REQUERIMENTO Nº 065/2017

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer à administração municipal, informações sobre motivos da não utilização de recursos depositados em conta específica, relativos à arrecadação da taxa de iluminação pública;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, e cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, após aprovação do Soberano Plenário, a autora deste pedido, REQUER à administração municipal que informe os móvitos da não utilização dos recursos da ordem de quase dois milhões de reais, de conta específica da arrecadação da taxa de iluminação pública de nossa cidade, a qual se encontra há quase dois anos com os respectivos valores depositados, sem utilização para manutenção do sistema de iluminação.

Sala do Plenário, em 06 de novembro de 2017.

                                                    Ver. CARINA GASPARIN RAMPI                              

JUSTIFICATIVA:

A conta específica da arrecadação da taxa de iluminação pública há quase dois anos já acumula recursos de perto de dois milhões de reais provenientes dos usuários do sistema. Há de se justificar os motivos da não aplicação desse montante na manutenção e expansão do sistema, o qual apresenta inúmeras cobranças de parte de cidadãos, as quais, inclusive, foram encaminhadas por pedidos de vereadores por diversas oportunidades, pedindo melhorias em troca de lâmpadas, ampliação de redes de baixa tensão, colocação  e substituição de luminárias em diversas regiões da cidade e interior, sem que houvesse a devida resposta efetiva a respeito.