REQUERIMENTO Nº 070/2017

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, que se envie cópia da publicação oficial do termo de convênio e prestação de contas relativos à realização da Fenafep”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cumprindo com seu papel de fiscalização dos atos e ações da administração pública, e estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, após regular tramitação plenária, a matéria adiante-assinada, REQUER que seja enviado cópia da publicação oficial do termo de convênio, bem como da prestação de contas, relativas ao processo que envolveu a realização da Fenafep, Festa Nacional do Feijão Preto. Inclusive, se houve cumprimento aos termos contidos na Lei Orgânica Municipal acerca do que rege sobre os termos de convênios mantidos pela administração pública.

Sala do Plenário, em 20 de novembro de 2017

Ver. CARINA GASPARIN RAMPI             

JUSTIFICATIVA:

                                      O Requerimento em questão solicita que se envie a respectiva publicação legal do termo de convênio mantido entre Município de Prudentópolis e SOS, relativos à realização da Fenafep. Ainda, se houve cumprimento da determinação legal que orienta sobre os referendos de termos de convênios mantidos pela administração pública, os quais devem ter aval da Poder Legislativo Municipal, conforme rege o Artigo 21, em seu Inciso XVII.