REQUERIMENTO Nº 071/2017
Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;
Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, que se envie cópias dos relatórios de pagamentos relativos ao transporte escolar terceirizado, no período de julho a novembro de 2017”;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Cumprindo com seu papel de fiscalização dos atos e ações da administração pública, e estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, após regular tramitação plenária, a matéria adiante-assinada, REQUER que seja enviado cópia de relatório de pagamentos do serviço de transporte escolar terceirizado, no período acima citado, envolvendo comprovantes das datas de pagamentos, nome dos beneficiários, valores respectivos recebidos, bem como descontos ou acréscimos verificados a cada um e os motivos dos mesmos.
Sala do Plenário, em 27 de novembro de 2017
Ver. CARINA GASPARIN RAMPI
JUSTIFICATIVA:
Temos recebido queixas de que alguns prestadores de serviços de transporte escolar do município não estariam recebendo pelos serviços com atualidade, com prejuízos financeiros aos mesmos na quitação dos débitos auferidos com a realização do serviço, enquanto outros, segundo consta, receberiam regularmente. Assim, com base neste relatório de pagamentos, poderemos observar se realmente está ocorrendo esta situação e apurar devidamente os motivos desta situação de pagamentos com atraso a alguns prestadores.