INDICAÇÃO N^o. 259/2017

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para que estude a fixação de critérios técnicos e legais, para concessão de futuras áreas públicas a empresas que venham a se instalar no município;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                      Seguindo os termos contidos no Regimento Interno e conquistando votos necessários para sua aprovação,  a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA à municipalidade, através do setor competente, para que se definam critérios técnicos e legais, através de uma legislação própria, no que concerne a repasse de futuras áreas públicas para instalação de novos empreendimentos, relativos a tamanho de lotes e condições de concessão, com área correspondente à capacidade e porte da respectiva empresa.

                                      Sala do Plenário, em 11 de dezembro de 2017.

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

                                               Ao longo do tempo, o que se observou no que se refere ao Distrito Industrial de Prudentópolis, foi uma distribuição indiscriminada de terrenos, sem quaisquer critérios, com verdadeiros absurdos de áreas enormes para pequenos empreendimentos, muitos dos quais ficaram abandonados. Neste sentido, há de a municipalidade elaborar uma legislação específica e criteriosa, para futuras concessões, com regras definidas com tamanhos e dimensões apropriadas para cada empresa interessada.