REQUERIMENTO Nº 006/2018

Autoria: Ver. JAISON KUHN;

 Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Agricultura, para que envie informações sobre a situação de implantação da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica no Município de Prudentópolis, a qual já tem previsão legal de aplicação a partir deste ano de 2018”.  

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Recebendo votação favorável para sua regular tramitação em Plenário e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador autor desta proposição, REQUER à Secretaria Municipal da Agricultura, informações sobre a normativa que estabelece o termo de adesão aos produtores rurais que fazem operações de venda interestadual, junto à Receita Estadual, se a mesma já vem sendo exigida em Prudentópolis e qual a orientação e medidas que a municipalidade vem t