REQUERIMENTO Nº 014/2018

Autoria: COMISSÃO PERMAMENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam enviadas informações sobre a situação atual das obras de construção dos mini-postos de saúde das comunidades de Jaciaba, Tijuco Preto e Papanduva de Cima, neste município”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, a Comissão Permanente acima citada, embasada nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se enviem informações sobre a atual situação das obras de construção dos respectivos mini-postos de saúde, bem como a questão dos recursos externos alocados para essa finalidade, se ainda estão vigentes ou correm risco de caducidade devido ao prazo para execução dos serviços estar se findando. Inclusive como ficaram os processos licitatórios das respectivas obras, e os contratos assumidos por empreiteiras vencedoras do certame, além da etapa de execução das obras.

Sala do Plenário, em 02 de abril de 2018

Vereadores da Comissão                         

JUSTIFICATIVA:

                                               A Comissão vem fazendo um trabalho de levantamento da situação da rede municipal de saúde e um dos pontos está relacionado aos mini-postos, onde figura a paralisação das obras de construção de novas unidades nas localidades citadas. Uma das principais preocupações está direcionada ao prazo final para utilização dos recursos, se não há riscos de caducidade das verbas e retorno aos cofres governamentais, prejudicando, em muito a situação encontrada.