REQUERIMENTO Nº 016/2018

Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;

Súmula: “Requer à Administração Municipal, informações acerca dos estabelecimentos que trabalham com desmanche de veículos em nossa cidade, se estão atendendo às questões da legislação urbanística e ambiental;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A legisladora adiante-assinada, cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, Requer à Secretaria Municipal de Administração, para que informe a respeito da situação dos estabelecimentos que trabalham com desmanche de veículos sucateados, se estão em acordo com o que permite a legislação ambiental e urbanística, em especial os localizados na Rua Quintino Bocaiúva e na Rua João Szatekowski Sobrinho, próximo da Apae. Além disso, informar sobre o leilão de veículos sucatas da Prefeitura Municipal, o qual foi autorizado por este legislativo e que ainda não aconteceu.

Sala do Plenário, em 09 de ABRIL de 2018.

                                                    Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK

JUSTIFICATIVA:

Os estabelecimentos que trabalham com este tipo de atividade estão proliferando em nossa cidade e deve ser visto se não há impedimentos com relação à questão legal em diversos aspectos. Também há de se justificar a não realização do leilão de veículos sucata da municipalidade, cujo projeto foi autorizado por este legislativo e o certame ainda não foi realizado. Enquanto isso, há inúmeros riscos de ocorrências danosas a diversos setores, principalmente na questão da dengue, onde há ameaça de epidemia iminente e o local é apropriado para proliferação de mosquito. Aliado a isso, o aspecto visual do local fica prejudicado com a imagem de inúmeros ônibus, caminhões e veículos depositados criando mato e ambiente inadequado ao visual e à imagem da municipalidade.