REQUERIMENTO Nº 019/2018

Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que envie informações sobre as ARESUR-Áreas Especiais de Uso Regulamentando  existentes em Prudentópolis, atualmente, bem como os valores de repasses feitos atualmente;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A legisladora adiante-assinada, cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que envie informações sobre quais as localidades abrangidas pelos faxinais atualmente, com suas respectivas áreas e valores de repasses; se os mesmos estão sendo efetuados diretamente às comunidades cadastradas; além de prestações de contas, se atendem à legislação e se estão acontecendo regularmente.

Sala do Plenário, em 16 de ABRIL de 2018.

                                          Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo houve alteração na legislação para que os repasses das verbas relativas aos faxinais fosse efetuado diretamente às comunidades que estão devidamente constituídas em suas localidades. Assim, há de se informar os valores e áreas de cada comunidade atualmente, bem como se as mesmas estão prestando contas e atendendo a finalidade de uso dos recursos para o bem comum de todos e para melhorias da comunidade como um todo.