REQUERIMENTO Nº 021/2018

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobre a situação de obra executada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, o qual pretende ser reativado após vários anos de paralisação dos serviços, no que segue: se os novos proprietários possuem licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguem os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de ABRIL de 2018.

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                    Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretende reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estão adequados e se há condições para essa reativação. Inclusive, observou-se que, recentemente, projeto da municipalidade, o qual acabou sendo retirado de pauta, previa uma alteração no zoneamento, visando justamente essa questão de postos de combustíveis, sem uma justificativa plausível a respeito. Agora se nota essa emissão de alvará para essa obra, o que deve ser justificado adequadamente.