INDICAÇÃO No. 104/2018

Autoria: Ver. Iroslau Woruby; Ver. José Pereira Neto;

Súmula: “Indicam ao Departamento Municipal de Trânsito para que estabeleça limitações ao trânsito de caminhões pesados em vias públicas pavimentadas, desta cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente:

                                                           Excelentíssimos Senhores:

                                               Seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo regular aprovação plenária em sua tramitação, a proposição adiante-assinada por este Vereador, INDICA  à Prefeitura Municipal de Prudentópolis para que se edite Decreto Municipal nos termos do que autoriza o Artigo 9º da Lei Municipal 1.851/10, Lei de Ocupação do Solo Urbano, no sentido de disciplinar o trânsito de veículo de carga pesada nas ruas que atualmente receberam pavimentação com pré-misturado a frio.

                                      Sala do Plenário, em 02 de julho de 2018.

Vereador IROSLAU WORUBY                                    Vereador JOSÉ PEREIRA NETO                        

JUSTIFICATIVA:

                                               Diversas vias públicas de nossa cidade vêm recebendo obras de pavimentação asfáltica, muitas delas com pré-misturado a frio, que tem uma durabilidade mais reduzida. O que se vê constantemente, principalmente aos finais de semana, são dezenas de caminhões de grande porte, com cargas pesadas, trafegando ou encostados em muitos pontos, dessas vias pavimentadas, onde já começam a ocorrer danos no pavimento. Assim, a edição de um decreto municipal, regulamentando a circulação desse tipo de veículos em vias públicas, conforme prevê a legislação já aprovada anteriormente, poderia evitar esse grande dano à infraestrutura urbana, com benefícios a toda a comunidade. Inclusive, com colocação de placas indicativas proibindo esse tipo de circulação, mas com opções de outras rotas de trânsito.