REQUERIMENTO Nº 028/2018

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer à Administração Municipal, para que enviem informações da relação de todos os ocupantes de cargos comissionados, com suas respectivas remunerações e graus de escolaridade, a partir de 31 de dezembro de 2014;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A Vereadora adiante-assinada, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie à Administração Municipal, solicitando que se envie a relação de todos os ocupantes de cargos comissionados nomeados a partir de 31 de dezembro de 2014; valor de vencimento de cada um, bem como suas gratificações, quando estiverem sendo concedidas e justificativas das mesmas; grau de escolaridade de cada ocupante da respectiva função; atual lotação dos mesmos.

Sala do Plenário, em 02 de julho de 2018.

                                          Ver. CARINA GASPARIN RAMPI                                      

JUSTIFICATIVA:

Há de se fazer um acompanhamento da situação dos ocupantes das funções de assessoria e direção nomeados pela municipalidade desde o período citado, com vistas a fazer um comparativo desde então até quando houve uma mudança na estrutura da lei de nomeação desses servidores, bem como na alteração do grau de escolaridade de muitas funções, motivo de muita polêmica e votos contrários nesta Casa de Leis, haja vista que, pelo entendimento do Tribunal de Contas há inúmeras vedações nas ocupações de respectivas funções, que são apenas destinadas a chefia e assessoramento.