REQUERIMENTO Nº 036/2018

Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;

Súmula: “Requer à municipalidade para que envie uma lista contendo os valores dos cem maiores devedores do Município de Prudentópolis;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votação favorável em Plenário, o pedido adiante-assinado por este Vereador, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações sobre o que segue:

- denominação dos créditos líquidos e certos, instituído por dívida ativa;

- quais os valores dos créditos ativos e atualizados com alusão aos cem principais e grande devedores;

- quais as medidas cabíveis estão sendo tomadas para assegurar os recursos oriundos de dívidas tributárias;

Sala do Plenário, em 17 de setembro de 2018.

                                                        Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO                              

JUSTIFICATIVA:

Há de se observar essa questão envolvendo a dívida ativa do Município de Prudentópolis, se estão sendo tomados os critérios legais a respeito, haja vista que o Município depende de recursos próprios para implementação de seus projetos e programas, e, muitas vezes, contribuintes ficam inadimplentes com dívidas de valores significativos, as quais precisam ser regularizadas para possibilitar essa condição de maior arrecadação.