REQUERIMENTO Nº 040/2018

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à administração municipal, para que sejam enviadas informações se estão sendo cumpridas as normas estabelecidas para o transporte escolar em nosso município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora das questões ligadas à administração pública, orientando pelos termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável em Plenário, a presente proposição REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações sobre o que segue:

- Se estão sendo cumpridas as normativas orientadas pelo FNDE e Plano Transporte Escolar, Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar, do Governo do Estado do Paraná;

- Cópias dos contratos estabelecidos com as empresas terceirizadas que prestam o serviço de transporte escolar e municipal;

- Se os motoristas que fazem o transporte estão devidamente habilitados e com os respectivos cursos exigidos para tal;

- Se os veículos que fazem o serviço são inspecionados e estão dentro das condições técnicas ideais de transporte;

- Se os ônibus que fazem as linhas de transporte municipal de passageiros também estão dentro as condições técnicas e legais estabelecidas e se recebem averiguação de parte dos setores públicos;

Sala do Plenário, em 08 de outubro de 2018.

                                                                       Ver. IROSLAU WORUBY                                       

JUSTIFICATIVA:

Existem diversas cobranças de cidadãos que se utilizam do transporte público, bem como de pais de alunos e professores, sobre a situação do transporte escolar, onde alguns veículos se encontram com avarias e problemas, que colocam em risco os alunos. O mesmo se estende às condições dos veículos de linhas de passageiros municipais. Assim, há de se enviar as informações de parte da municipalidade para ver se estão sendo cumpridas e averiguadas todas essas situações.