REQUERIMENTO Nº 044/2018

Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requerem  ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do trabalho da equipe de fiscalização da municipalidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, os autores da proposição, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do trabalho de fiscalização efetuado pela equipe que compõe o Setor de Fiscalização, no que envolvem o seguinte:

- Se está havendo fiscalização sobre limpeza de lotes baldios e passeios com infestação de mato e lixo depositado, com respectivas informações a respeito;

- Qual o trabalho efetuado no controle da presença de vendedores ambulantes que permanecem em vários pontos das vias públicas, se estão dentro da legalidade e cumprimento das exigências pertinentes;

- Com relação a obras de construção de diversos tipos e estruturas de nossa cidade, se estão sendo seguidos os padrões técnicos e legais para concessão dos respectivos alvarás de construção e habite-se;

- Relativo à lei municipal que estabelece critérios para distribuição e entrega de distribuição de panfletos e material impresso em vias públicas, bem como a veiculação de publicidade em carros de som, se estão sendo seguidos os termos legais estabelecidos na mesma;

 Sala do Plenário, em 22 de outubro de 2018

Vereador MARCOS ROBERTO LACHOVICZ                 Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

                                                        Situações diversas de infrações às legislações fiscalizadoras vigentes a nível municipal, vem se verificando diariamente em nossa cidade, o que gera questionamentos de cidadãos e comerciantes. Principalmente no tocante a presença de ambulantes, lotes baldios com mato proliferando, construções em locais questionáveis, além de panfletos distribuídos a todo momento em vias públicas, bem como carros de som com propagandas em alto volume se verificam. Há de o setor explanar qual a situação real do setor e como isso vem sendo feito.