REQUERIMENTO Nº 048/2018

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal, informações sobre critérios utilizados para os pagamentos de acúmulos de horas excedidas pelo servidor público, as quais ficam acumuladas no banco de horas”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O autor do presente pedido, dentro do que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votação favorável em Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que envie as seguintes informações que seguem:

- quais os critérios utilizados para o pagamento dos valores correspondentes ao acúmulo de horas excedidas pelo servidor público no desempenho de sua carga horária, e que são computadas no respectivo banco de horas;

- relação de todos os protocolos dos pedidos de pagamentos do banco de horas, bem como seus respectivos números, valores e nomes dos interessados;

- quais os protocolos que já foram pagos e seus respectivos números, valores e nomes dos interessados;

- se os protocolos que ainda faltam a ser pagos, com a indicação dos seus respectivos números, valores e nomes dos interessados.

Sala do Plenário, em 05 de novembro de 2018.

                                               Vereador LADEMIRO BUDNIK                 

JUSTIFICATIVA:

As horas excedentes às jornadas dos servidores públicos, são encaminhadas ao respectivo banco de horas, o qual vem sendo pago conforme algumas situações. Assim sendo, há de se explicar os critérios utilizados para esse respectivo pagamento, bem como os demais dados relativos aos protocolos efetuados e cronograma seguido.