REQUERIMENTO Nº 051/2018

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Reitera à Prefeitura Municipal requerimentos efetuados em 2017, de números 005, 034, e 039/2017, os quais ainda não tiveram ações no sentido de cumprimento das medidas questionadas por esta legisladora”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a   autora do presente pedido, reitera REQUERIMENTOS ao Poder Executivo Municipal, para que se providencie cumprimento das seguintes questões que já foram enviadas anteriormente:

- 005/2017 -Com relação à questão do cumprimento da legislação de acessibilidade para cadeirantes, deficientes visuais e pessoas com necessidades especiais nos órgãos públicos da administração municipal instalados em nosso município, além de orientação e acompanhamento sobre a mesma questão em estabelecimentos comerciais; sobre o acompanhamento de obras feitas em calçadas, espaços e vias públicas, no tocante aos espaços para acesso de cadeirantes, guias para deficientes visuais, e pessoas portadoras de deficiências, se estão dentro das normas ou com erros na execução do projeto, os quais inviabilizam sua utilização; sobre pinturas e sinalização preventiva, conforme as normas vigentes, de espaços para estacionamento de motos, paradas em farmácias, vagas preferenciais para idosos e deficientes, áreas próximas de hospitais e escolas, dentre outros; que se envie a cópia do manual de orientação para construção das mesmas, conforme indicado em resposta;

- 034/2017- seguindo-se o que determina a Lei de Transparência Pública, no sentido de que seja inserido no site do Município de Prudentópolis, um ícone que contenha todos os decretos municipais emitidos pela municipalidade, e que ainda se encontram em vigência, com vistas a informar publicamente os atos da administração pública e o cidadão e entidades que necessitam de consulta nesse sentido. Houve resposta de que tal medida seria efetuada e, até o momento não se procedeu com esse cumprimento;

- 039/2017 - informações sobre a situação de utilização do caminhão pavimentador adquirido pela Prefeitura Municipal de Prudentópolis, o qual foi adquirido recentemente e no último período não se tem informações se o mesmo está prestando serviço de pavimentação, haja vista que se trata de um equipamento de alto custo e que deveria estar realizando atividades em vias públicas, levando o benefício da pavimentação. Houve informação de que o mesmo voltaria a ser utilizado, o que ainda não aconteceu.  

Sala do Plenário, em 19 de novembro de 2018.

                                                        Ver. CARINA GASPARIN RAMPI              

JUSTIFICATIVA:

 Tais requerimentos foram enviados à municipalidade ainda ao longo de 2017, e nas respostas houve indicação de que seriam tais medidas cumpridas ou aplicadas, conforme estão citadas nas questões acima, o que ainda não aconteceu passado todo esse tempo. Assim sendo, reiteramos tais requerimentos para que sejam postos em prática, haja vista que são pontos importantes que afetam o cidadão e o desempenho de atividades da municipalidade, a exemplo do caminhão pavimentador que poderia estar levando obras de grande melhoria a regiões carentes da cidade.