REQUERIMENTO Nº 018/2019

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI; Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, informações sobre sistema de notificações enviadas conforme rege a legislação, aos contribuintes em dívida ativa com o Município de Prudentópolis”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         -Se está sendo cumprida legislação vigente que orienta que sejam enviadas pelo mínimo duas comunicações diretas aos contribuintes em dívida ativa com o Município de Prudentópolis, antes de ajuizamento de ações judiciais de execução das mesmas, bem como campanhas de mídia anunciando esse tipo de atitude pela municipalidade; bem como envio de comprovantes de envio dessas notificações junto aos contribuintes, com datas respectivas e de campanhas publicitárias realizadas;

Sala do Plenário, em 15 de abril de 2019.

Ver. CARINA  RAMPI             Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS

JUSTIFICATIVA:

Diversos casos de execução judicial na justiça local relativos a tributos municipais estão sendo questionados por cidadãos contribuintes, que alegam não ter recebido nenhuma comunicação de parte do Município sobre o envio da dívida ativa para essa cobrança judicial. Inclusive, muitos questionam que não havia débitos pendentes do ano em questão e mesmo assim houve esse procedimento. Há de a municipalidade enviar a comprovação de que está sendo seguida a legislação vigente que prevê o aviso prévio da cobrança, por meio de notificações pessoais e também campanhas de mídia.