INDICAÇÃO No. 077/2019

Autoria: Vereadores;

Súmula: “indicam ao Município de Prudentópolis que promova um completo levantamento das indústrias beneficiadas com incentivos repassados pela municipalidade, e que cumpriram condições estabelecidas pela legislação, para receberem o repasse das áreas em definitivo;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os Vereadores componentes deste Poder Legislativo Municipal, seguindo os termos regimentais, INDICAM à municipalidade, para que promova um levantamento da situação individual de cada empresa beneficiada com incentivos municipais para implantação de unidades no Distrito Industrial, para analisar se houve cumprimento da legislação pertinente, e, em se configurando tal situação, para que veja da viabilidade legal de repasse em definitivo das respectivas áreas onde as mesmas estão em atividades.

Sala do Plenário, em 22 de abril de 2019.

Vereadores:

JUSTIFICATIVA:

Comissão Especial constituída por este Poder Legislativo, efetuou um levantamento da situação das empresas estabelecidas em áreas públicas, repassadas pelo Município na forma de incentivo industrial, para ver como as mesmas se encontram atualmente. Dentre as várias unidades industriais, algumas delas se encontram em funcionamento regular, gerando empregos e divisas. Tais empresários questionaram sobre a possibilidade de o Município fazer o repasse definitivo das respectivas áreas. Dessa forma, há de a municipalidade efetuar um levantamento para ver se as mesmas cumpriram com os requisitos estabelecidos pela legislação, e analisar a viabilidade legal de se fazer esse repasse, a exemplo do que já ocorreu com outras empresas em gestões anteriores.