REQUERIMENTO Nº 021/2019

Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que promova ações fiscalizatórias com relação a acessibilidade a estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como com relação às condições de lixeiras localizadas próximas a estabelecimentos comerciais em nossa cidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a autora do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Para que o setor responsável promova ações de fiscalização e cumprimento da legislação vigente, no tocante a questão da acessibilidade de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como clínicas, consultórios médicos e odontológicos, seja de caráter público como privado;

         - Que se fiscalize a situação das lixeiras localizadas junto a estabelecimentos comerciais, se atendem as normas legais de depósito e acondicionamento dos sacos de lixo à espera de coleta;

Sala do Plenário, em 22 de abril de 2019.

                                             Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK

JUSTIFICATIVA:

As condições de acessibilidade dos estabelecimentos do gênero citados acima muitas vezes não atendem normas legais, com imensa dificuldade de acesso por parte de pacientes, em certos casos com mobilidade comprometida pela idade ou condição da saúde, exigindo esforços e apoio de várias pessoas. Há de a fiscalização cumprir com o papel de agente público nesse sentido e orientar para que os mesmos se adequem à situação legal e técnica. O mesmo se volta à questão das lixeiras defronte a estabelecimentos comerciais, que muitas vezes ficam em situação completamente irregular, com sacas de lixo expostas, com restos de alimentos e embalagens expostas na calçada, gerando grande mau estar entre os transeuntes.