INDICAÇÃO No. 152/2019;
Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;
Súmula: “Indica à administração municipal, para que sejam aplicadas as leis municipais de nominação de vias e próprios públicos em nossa cidade;”
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Obedecendo o que determina o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo votos favoráveis para sua regular tramitação plenária, a presente proposição, INDICA à administração municipal para que seja cumprida a legislação municipal devidamente aprovada, a qual nomina vias e próprios públicos de nossa cidade que ainda não possuam nominação, ou que tiveram direcionamento via lei própria já aprovada, e ainda não apresentam a devida identificação visível por meio de placas, luminosos, ou outro tipo de indicativo.
Sala do Plenário, em 05 de agosto de 2019.
Ver. LADEMIRO BUDNIK
JUSTIFICATIVA:
Matéria anteriormente aprovada deste Vereador já citou a questão da falta de identificação oficial de diversos próprios e espaços públicos, conforme leis próprias, como Terminal Rodoviário Elzevir Durski Silva, Capela Mortuária Cristo Redentor, Rodovia Municipal Capitão João Durski Silva, dentre outras. Resposta do Executivo pediu indicações a respeito desta questão, a qual segue, com uma listagem de leis aprovadas anteriormente, sobre o assunto.
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