REQUERIMENTO Nº 036/2019

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que informe sobre a revisão planejada pelo Município, para revisão geral do Plano Diretor, antecipando a obrigação legal prevista quando o mesmo completa dez anos, em 2020;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem

- se o projeto de revisão geral do Plano Diretor Municipal, previsto para este ano de 2018, já está em fase de formulação ou conclusão, antecipando-se a revisão legal prevista para quando o mesmo completar dez anos, em 2020, conforme anunciado pela própria municipalidade em nota oficial recente, quando da negativa de instalação e funcionamento do parque de diversões durante a festividade de São João Batista, na praça da matriz; se os estudos já estão concluídos e qual a previsão de envio para análise e discussão; se haverá realização de audiências públicas com os setores da comunidade para análise das respectivas mudanças; quais os setores em análise que necessitam de real mudança do plano; o que justifica o envio recente de projeto de lei a esta Casa, o qual foi reprovado em Plenário, de alteração pontual na questão do acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 48 da Lei Municipal nº 1.956, de 10/04/2012, sem que se seguisse qualquer critério da orientação de realização de audiências públicas e se antecipando ao restante das alterações tão necessárias que a comunidade pleiteia.

Sala do Plenário, em 13  de AGOSTO de 2019.

Ver. LADEMIRO BUDNIK

 JUSTIFICATIVA:

Se em Nota Oficial o Município de Prudentópolis anuncia que em 2018 um projeto amplo e abrangente vai disciplinar e corrigir todas as distorções criadas quando da implantação do Plano Diretor, envolvendo vários aspectos, como antecipa apenas um aspecto pontual de alteração de alvarás, sem qualquer seguimento das orientações legais de realização de audiências públicas. Assim há de se explicar a real situação da matéria e se realmente haverá tal proposição para análise neste legislativo, que atingirá vários segmentos da comunidade, inclusive este em questão.