REQUERIMENTO Nº 040/2019

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações detalhadas sobre o atual sistema de cobrança da tarifa de coleta de lixo urbano, efetuada através de convênio com a Sanepar, debitada na tarifa de água e esgotamentos sanitários;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

- A taxa de coleta de lixo urbano vem sendo cobrada pela municipalidade há cerca de dez anos na tarifa de água e esgotos da Sanepar, mensalmente; no entanto, questionamentos de órgãos públicos sobre essa legalidade começaram a ocorrer, com os 55 municípios paranaenses que se utilizam dessa prática; diante disso, houve anúncio da Sanepar, que a partir de janeiro de 2020, haverá cobrança junto da tarifa, em caso de o morador solicitar por autorização escrita; assim sendo, a municipalidade já tem conhecimento dessa situação e como vai proceder com a questão, bem como se lançou estudos de que forma deverá proceder com a situação.

Sala do Plenário, em 09  de setembro de 2019.

Ver. IROSLAU WORUBY

 JUSTIFICATIVA:

Há de a municipalidade informar detalhadamente como se procederá com essa questão a partir do anúncio desta nova modalidade de cobrança, haja vista que há dez anos vem se procedendo desta maneira, lançando-se juntamente com a tarifa de água e esgoto, mensalmente. Assim sendo, há de se saber se a municipalidade já tem conhecimento desta questão e como deve proceder a partir do próximo ano.