REQUERIMENTO Nº 049/2019

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, se haverá cobrança dos munícipes sobre as obras de pavimentação asfáltica em execução no Município de Prudentópolis, bem como se existem obras a fundo perdido”;

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se enviem informações que seguem

- As obras de execução de pavimentação asfáltica executadas desde o início desta administração, envolvendo até a gestão anterior, serão cobradas dos cidadãos contemplados pelo serviço, e como será o pagamento, envolvendo quais percentuais e prazos estabelecidos; existem obras consideradas a fundo perdido neste programa de pavimentação, bem como em outros já executados, e envolvendo quais vias públicas; no caso dos pavimentos que foram efetuados por conta de empréstimo contraído pelo Município, como ficará a cobrança, e em havendo, em quais condições e valores;

Sala do Plenário, em 14 de outubro de 2019.

Vereador LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

                                     Existem muitos questionamentos de cidadãos que possuem edificações instaladas em vias onde houve ou está havendo obra de pavimentação asfáltica, se a obra terá valores a serem pagos pelo contribuinte, em quais situações, formas, prazos e custos respectivos, e se também há situações em que as mesmas se caracterizem como a fundo perdido. Assim, com exemplificação e explanação de parte da administração, os cidadãos poderão ser esclarecidos plenamente sobre a questão. Isto que, no caso de algumas vias, houve cobrança quando da implantação do calçamento, há muitos anos, depois por ocasião da implantação da pavimentação asfáltica e, agora, com nova obra de reestruturação e pavimentação, há essa preocupação sobre o assunto.