REQUERIMENTO Nº 051/2019

Autoria: Vereadora Carina Gasparin Rampi; Vereador Jaison Kuhn;

Súmula: “Requerem informações da administração municipal, para que sejam enviadas cópias das notas de pagamentos efetuados com relação ao processo licitatório modalidade de pregão, para aquisição de ferro utilizados na recuperação e construção de pontes de madeira e aquisição e instalação de mata-burros, e portões”;

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se enviem informações que seguem

- cópias integrais das notas de pagamentos das obras de implantação de cancelas espaçadas, tipo mata-burro, em ferro e concreto, à empresa vencedora do certame pregão presencial, para esse tipo de obras em diversas comunidades interioranas; no portal de transparência, ao se consultar o pregão 187, não há informações a respeito, surgindo informações do pregão 186, em consoante irregularidade na informação ao cidadão;

Sala do Plenário, em 14 de outubro de 2019.

Vereadora Carina Gasparin Rampi                            Vereador Jaison Kuhn

JUSTIFICATIVA:

As obras de implantação desse tipo de cancela, destinados a várias comunidades interioranas, principalmente em áreas de faxinais, tiveram problemas na sua execução, com defeitos verificados já em sua fase de implantação. Assim, há de se verificar como ocorreram os pagamentos à empresa executora, e se houve algum tipo de complementação ou não dos respectivos valores. A verificação no portal não está devidamente veiculada, surgindo como de outro processo licitatório, de número 186.