REQUERIMENTO Nº 058/2019

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, informações sobre como estão sendo efetuados os investimentos dos recursos repassados ao Município e às comunidades faxinais, oriundos do ICMS Ecológico”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Qual o montante de valores recebidos até este período de 2019 de recursos oriundos do ICMS Ecológico pelo Município de Prudentópolis, e desde montante especificar qual o montante retido pela municipalidade, conforme a legislação e quais os valores repassados às respectivas comunidades, bem como em quais áreas estão sendo investidos os respectivos recursos;  

Sala do Plenário, em 04 de novembro de 2019.

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Houve alteração há algum tempo da legislação municipal relativa ao repasse dos recursos para as comunidades faxinalenses, que passaram a fazer a administração dos respectivos valores repassados às mesmas. No entanto, um percentual ficou destinado à municipalidade. Assim, há de se requerer em quais áreas de serviços ou aquisições de bens, além de se informar a parte que cabe ao Município, onde está sendo feita a devida aplicação.