REQUERIMENTO Nº 059/2019

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Agricultura, para que envie informações sobre a situação de implantação da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica no Município de Prudentópolis, a qual já tinha previsão legal de aplicação desde o ano de 2018, e já teve tempo prorrogado até este 2019”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Recebendo votação favorável para sua regular tramitação em Plenário e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador autor desta proposição, REQUER as seguintes informações da Secretaria Municipal da Agricultura:

-  informações sobre a normativa que estabelece o termo de adesão aos produtores rurais que fazem operações de venda interestadual, junto à Receita Estadual, a qual deveria ser implantada desde 2018, mas devido ao trâmite de implantação, teve prorrogação até este 2019; qual a situação de adesão do percentual de produtores rurais que se encaixam nesta situação, e qual a orientação e medidas que a municipalidade vem transmitindo aos produtores interessados.

Sala do Plenário, em 04 de novembro de 2019.

Ver. LADEMIRO BUDNIK      

JUSTIFICATIVA:

                                      A  partir de janeiro de 2018, a Receita Estadual iniciaria com a exigência da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica para operações de vendas interestadual, com o produtor tendo de fazer um termo de adesão junto ao órgão. Em nosso município há o entrave quanto à disponibilidade de acesso à Internet em muitas regiões interioranas para emissão do documento. Assim, há de se solicitar à Secretaria da Agricultura, qual orientação aos interessados nesse sentido, com objetivo de facilitar essa acessibilidade ao sistema, haja vista que muitos produtores de frutas, cereais e fumo, fazem vendas externas e se encaixam nesta situação.