REQUERIMENTO Nº 063/2019

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer à Administração Municipal, cópias integrais do processo de tramitação do processo de alvará de liberação da obra de implantação da PCH Dois Saltos, neste município”.     

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Recebendo votação favorável para sua regular tramitação em Plenário e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, a Vereadora autora desta proposição, REQUER as seguintes informações da municipalidade:

- Cópias integrais de todo o processo de alvará de liberação de obra de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Dois Saltos, no leito do Rio dos Patos, bem como cópias dos respectivos pareceres assinados pelos responsáveis nessa área.

Sala do Plenário, em 02 de dezembro de 2019.

                                               Ver. CARINA GASPARIN RAMPI    

JUSTIFICATIVA:

                                      Há de a municipalidade enviar toda cópia integral do processo relativo ao alvará de liberação da obra de implantação da respectiva central hidrelétrica, sobre o leito do Rio dos Patos, inclusive com os respectivos pareceres técnicos acerca da questão, para se averiguar efetivamente a sua validade e legalidade pois, segundo consta, os mesmos estariam fora de prazo de execução, o que vem gerando muita polêmica em torno da assunto, junto a vários segmentos da comunidade local e regional.