REQUERIMENTO Nº 068/2019

Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que enviem informações acerca da questão da legislação que regulamenta o pagamento de licença-prêmio aos servidores municipais que ainda não receberam a mesma;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - A matéria que estipulava normas para indenização aos servidores municipais que ainda não tinham gozado a licença-prêmio respectiva aos seus anos de trabalho, teve seu trâmite interrompido, por solicitação do Executivo Municipal, retornando a mesma para análise; deve ser informada como está a questão e se existe uma previsão para envio do projeto respectivo a este Legislativo;

Sala do Plenário, em 16  de DEZEMBRO de 2019.

Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

                                      Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ

JUSTIFICATIVA:

Diversos servidores municipais que ainda não gozaram suas licenças acumuladas, questionam sobre uma matéria que tramitava por este Poder, acerca da regularização da indenização e acabou sendo retirada por solicitação do próprio Executivo. Assim, há de a municipalidade enviar informações acerca da questão, se existe alguma previsão de a matéria ser encaminhada, ou qual decisão será tomada.