REQUERIMENTO NO 069/2019

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: "Requer à Administração Municipal, Informações sobre a remoção de agentes de segurança para atuar na Prudetran".

Excelentissimo Senhor Presidente,

Excelentissimos Senhores Vereadores:

Recebendo votação favorável para sua regular tramitação em Plenário e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador autor desta proposição, REQUER as seguintes informações da municipalidade:

- Se há comprovação da remoção de parte dos agentes de segurança para atuarem na Prudetran, como agentes de controle de trânsito nas vias públicas locais; com que embasamento legal haverá essa transferência de um setor para outro, sem que ocorra desvio de função, haja vista que serão lotados em uma autarquia municipal; haverá treinamento especifico para essa função a ser desenvolvida, dentro dos moldes exigidos pelo Detran; qual a validade das ações praticadas pelos mesmos, na aplicação das respectivas sanções cabíveis; em termos salariais, haverá incremento nos vencimentos, já que é uma função mais técnica a ser desenvolvida, e quais os critérios para seleção de pessoal dentre todos os agentes.

Sala do Plenário, em 16 de dezembro de 2019.

Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

Há de a municipalidade enviar informações concretas sobre a remoção dos atuais agentes de segurança para atuarem na Prudetran, uma autarquia municipal, e que pode gerar uma série de entraves legais, haja vista que concurso dos mesmos, inicialmente seria para vigia, e após alteração na lei, houve designação para agentes de segurança. Agora, com essa remoção pretendida, como ficará a real situação de parte dos mesmos, bem como como será suprido o trabalho de monitoramento, haja vista que a equipe já é deficiente de pessoal atualmente e muitos casos arrombamentos e vandalismo estão acontecendo nos próprios e espaços públicos.