REQUERIMENTO Nº 005/2020

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se envie informações sobre critérios utilizados para se efetuar o corte de pagamentos de insalubridade e periculosidade de servidores municipais;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  autora do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual a justificativa com motivos técnicos para se efetuar o corte no pagamento de adicionais como periculosidade e insalubridade para diversas categorias de servidores municipais, como auxiliares de serviços gerais, vigias, motoristas da saúde, dentre outros, os quais tiveram cortes em seus vencimentos; qual a empresa contratada para fazer essa avaliação e quais os critérios legais da mesma para fazer esse enquadramento; relação das categorias que foram atingidas por esse corte;  

Sala do Plenário, em 16  de março de 2020

                                      Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

Diversos servidores municipais foram atingidos por um corte salarial, abruptamente, nos quesitos de adicionais de insalubridade e periculosidade, sob alegações que suas categorias não estariam inseridas dentro desse tipo de adicional, através de avaliação de empresa especializada para essa questão. Há informações de que muitos servidores nem chegaram a ser entrevistados e avaliados pela mesma, para saber qual a função desempenhada e se o ambiente de trabalho se encaixa nesses quesitos. Há de a municipalidade informar detalhadamente essa questão para uma análise deste vereador.