REQUERIMENTO Nº 006/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se envie informações sobre a atual situação dos servidores ocupantes de cargos em comissão na prefeitura municipal;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  autora do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual a relação de cargos comissionados existentes atualmente nos quadros da municipalidade, bem como quais os requisitos previstos em lei para preenchimento de cada função; quais as pessoas que ocupam as respectivas funções, incluindo se percebem vantagens; se os mesmos preenchem os requisitos de cada função específica conforme a legislação; se estão nomeados em funções de chefia, assessoramento ou direção, ou estão designados para outros setores, indicando-se qual a lotação dos mesmos e função desenvolvida atualmente;   

Sala do Plenário, em 06  de abril de 2020

                                      Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Desde a alteração na legislação municipal, no início desta administração, referente a composição, funções e requisitos para preenchimento dos cargos comissionados da municipalidade, houve uma série de mudanças nas nomeações dos respectivos ocupantes das mesmas. Assim há de a prefeitura informar a atual situação, bem como se os cargos seguem o que determina a legislação de chefia, assessoramento e direção, e se os seus requisitos de seus titulares para desempenho das devidas funções são compatíveis com a finalidade que se destinam.