INDICAÇÃO N°. 046/2020

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Indica à administração municipal, para que em virtude da Pandemia do Coronavírus, estude a implantação de medidas de auxílio ao comércio, indústria e contribuintes locais;”

                                               O autor da presente proposição, após ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que envide esforços urgentes no sentido de implementar diversas medidas de socorro aos comerciantes, industriais e contribuintes, com relação a extensão de prazo para pagamentos de impostos, taxas e tributos já vencidos, haja vista que em esferas federais e estaduais, diversas medidas de suspensão de pagamento por certo período e outras medidas já foram editadas.

                                      Sala do Plenário, em 13 de abril de 2020.

Vereador LADEMIRO BUDNIK

 JUSTIFICATIVA:

                                               Há de a municipalidade estudar com urgência a implantação de medidas de apoio e socorro ao comércio, indústria e contribuintes em geral, com relação à situação caótica que começa a se vivenciar em virtude da Pandemia Coronavírus, com queda nas vendas e renda de todos os segmentos. Assim, a suspensão por um período de três meses no pagamento de IPTU, alvarás de licença, ISS, ISSQN, parcelamentos já vencidos de tributos através do refinanciamento de dívidas, pode ser uma questão que levará um alívio até que a situação se regularize. Ainda, isenção de taxas de coleta de lixo, de iluminação pública a famílias carentes, pode ser outra alternativa de apoio a muitas famílias que perderam suas rendas.