REQUERIMENTO Nº 016/2020

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requerem à municipalidade para que se envie informações sobre a situação dos recursos advindos da extinção do fundo Fundeflor;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os  autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - O Fundeflor – Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal, por lei municipal recente, teve sua extinção, transferindo seus recursos para aplicação na área de infraestrutura de abastecimento de água tratada em comunidades rurais, bem como outras atividades correlatas; indicar quanto de recursos do respectivo fundo estavam disponíveis à época dessa alteração, com respectivos extratos bancários; qual o montante atual desses recursos; onde os mesmos foram aplicados, com respectivos comprovantes legais a respeito; quais regiões e tipos de serviços foram executados e quais suas situações estruturais nesse momento;    

Sala do Plenário, em 18  de maio de 2020

 Ver. IROSLAU WORUBY                                          Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI

Ver. JOSÉ PEREIRA NETO                                Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Este Poder Legislativo recentemente aprovou lei municipal de autoria do Executivo, a qual promoveu a extinção do respectivo fundo, com seus recursos à época sendo direcionado para ações acima citadas. Há de se ter um levantamento da situação atual dos recursos e quais seus destinos de aplicação, se seguiram realmente a proposta inicialmente proposta, que era de atendimento prioritário no setor de saneamento rural, com implantação de sistemas de abastecimento a comunidades carentes nesse sentido.