REQUERIMENTO Nº 021/2020
Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;
Súmula: “Requerem à municipalidade que informe sobre a responsabilidade da manutenção de rodovias rurais pavimentadas, bem como se enviem cópias de laudos técnicos de recebimento de obras e pagamentos das obras já efetuadas;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autoesr do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:
- Informações de como fica a responsabilidade sobre os problemas já verificados em diversos pontos das obras de pavimentação poliédrica irregular em rodovias rurais de várias comunidades, envolvendo afundamentos, valetas e espaços abertos para manutenção de redes de água, desmoronamentos em bueiros, e de meio-fios, dentre outros; se as empresas vencedoras das licitações tem prazo para esse tipo de correção ou a municipalidade fica responsável; bem como envio de laudos técnicos de acompanhamento e recebimento das respectivas obras, de parte do fiscal municipal, bem como houve pagamentos nesse período de recebimento de cada trecho em questão.
Sala do Plenário, em 16 de junho de 2020
VER. LADEMIRO BUDNIK VER. CARINA GASPARIN RAMPI
JUSTIFICATIVA:
Várias obras de pavimentação com poliedros irregulares já foram entregues oficialmente, após a realização do serviço por empresas contratadas por licitação. No entanto, existem muitos problemas de afundamento de base, formação de valetas, abertura de buracos para manutenção de redes de abastecimento, desmoronamento de bueiros e de guias laterais, além de algumas onde o serviço ficou incompleto. Assim, há de a municipalidade informar a quem compete essa responsabilidade e qual o prazo que a empresa responsável tem para reparos, além de como foi o sistema de recebimento e acompanhamento pelos fiscais.
Outras Proposições
