REQUERIMENTO Nº 031/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer informações à Prefeitura Municipal, se está havendo aplicação da alíquota de IPTU em caráter progressivo, em imóveis que não estejam cumprindo com sua função social em nossa cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  Vereadora adiante-assinada, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - o Município de Prudentópolis procedeu com a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – em caráter progressivo no tempo, em imóveis situados no quadro urbano de nossa cidade, e que não estejam cumprindo com sua função social, conforme o previsto no Plano Diretor, Lei Municipal 1956, em seus artigos 28 a 35; bem como, se houve aplicação desta alíquota, enviar relação de imóveis que sofreram tal aplicação, com todos os detalhes a respeito; se não houve aplicação ainda, enviar justificativa legal a respeito, bem como informações de como será feita esta questão para futuro;    

Sala do Plenário, em 17  de agosto de 2020

                                     Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Desde meados de 2010, quando houve a aprovação das leis que concernem ao Plano Diretor Municipal, em especial a 1956/10, em seus artigos de 28 a 35, deu-se a prerrogativa de se aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano, em caráter progressivo no tempo, sobre imóveis que não estejam cumprindo com sua função social, com seu adequado aproveitamento. Assim há de se informar sobre a situação desde então, se houve a aplicação dessa alíquota, bem como identificar quais os imóveis que foram inseridos nesta condição. E se não houve, quais justificativas a respeito.