PROJETO DE LEI Nº 028/2020

 

          Iniciativa: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK - DEM

 

 

Súmula: “Altera a Lei Municipal número 1803/2009, a qual sistematiza e consolida a denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências”.

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO O SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

Art. 1º - Fica incluído ao Artigo 2º da lei Municipal 1803/2009, o Inciso III, com a seguinte redação:

 

Art. 2º - (...)

 

III – que a pessoa a ser homenageada, tenha falecido há pelo menos cinco anos, conforme constatação em registros legais;

 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 31 de Agosto de 2020.

 

 

 

 

Vereadora SORAIA VALÉRIA BUBNIAK          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                   Observam-se diversos projetos que tramitam neste Legislativo Municipal, tanto de autoria de vereadores como do executivo, que homenageiam cidadãos falecidos há pouco tempo. Não se questiona a homenagem em si, pois todos que têm seus nomes lembrados em proposições, certamente são merecedores do ato, como contribuíram de alguma forma para com a comunidade em geral. Mas, o que se observa é que muitos cidadãos que tiveram grandes destaques ao longo da história prudentopolitana, acabam por ficar no esquecimento ao longo do tempo, com o registro de pessoas com passamentos recentes. Assim, esta alteração na lei, simplesmente resguarda memórias de antepassados de renome na história, instituindo uma espécie de lista de espera nas nominações.