INDICAÇÃO N^o. 132/2020;

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer a desapropriação do terreno onde está localizada a mina de água que abastece a comunidade de Linha Ligação, neste município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Recebendo aprovação favorável do Soberano Plenário desta Casa de Leis e obtendo tramitação favorável, a presente proposição assinada por este Vereador, INDICA ao setor responsável a municipalidade, para que veja da necessidade de se fazer a desapropriação do terreno onde está localizado a mina de água que faz o abastecimento de toda a comunidade de Ligação, visando uma série de aspectos legais, ambientais e estruturais, que precisam ser regularizadas, e, que, somente estando de posse do Município, é que isso será viabilizado.

                                               Sala do Plenário, em 04 de setembro de 2020.

Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO

JUSTIFICATIVA:

                                          A legalização desse terreno onde se localiza a mina de água que fornece o líquido para a comunidade de Ligação, é plenamente necessária, haja vista que existe uma série de aspectos que precisam ser regularizados como ampliação, estruturação, questão ambiental, de legalização, e estruturação, para garantir a continuidade do fornecimento a essa grande comunidade. Há de a municipalidade buscar um processo de aquisição, pelos meios legais, para que, de posse legal do mesmo, possa se partir para essas ações necessárias. Inclusive, há presença de animais no entorno e que acabam por contaminar a água, que chega com grande turbidez aos consumidores.