INDICAÇÃO N°. 156/2020

Autoria: Ver. OSMÁRIO BATISTA;

Súmula: “Indica à administração municipal, para que analise a questão da regulamentação do sistema de aplicativos para área de transporte de passageiros em nossa cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Recebendo votos favoráveis à sua regular tramitação e estando dentro dos termos regimentais desta Casa de Leis, o Vereador que esta subscreve, INDICA ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a regulamentação do sistema de aplicativos para transporte de passageiros, já em funcionamento em nossa cidade, no tocante ao recolhimento dos tributos em conformidade com a legislação, a exemplo do que o setor de transporte por táxi efetua.

                                      Sala do Plenário, em 21 de setembro de 2020.

                                               Ver. OSMÁRIO BATISTA                               

JUSTIFICATIVA:

                                               Já está em atividades em nossa cidade, sistemas de aplicativos para transporte de passageiros. Nesse sentido, há de a administração municipal iniciar uma regulamentação a respeito, visando disciplinar a questão, bem como meios de tributos que possam envolver esse serviço, a exemplo dos demais setores, principalmente como táxis, os quais são obrigados legalmente a fazer recolhimentos e seguir uma série de exigências conforme processo específico para concessão do serviço.