REQUERIMENTO Nº 037/2020

Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre o número de processos que foram encaminhados para cobrança judicial;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o  autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Montante de processos em dívida ativa, os quais foram encaminhados à Justiça para cobrança judicial, envolvendo montante de valores, além de quais as questões que envolvem, como alvarás, ISS, IPTU, dentre outras.    

Sala do Plenário, em 29  de outubro de 2020

                  Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO

JUSTIFICATIVA:

Há de a municipalidade enviar relação do montante de cobranças judiciais que foram encaminhadas à Justiça nos últimos dois anos, bem como os valores que envolvem as respectivas questões, qual o percentual de pagamentos efetuados, além de distinção das cobranças, envolvendo os tributos especificados, dentre outros.