REQUERIMENTO Nº 003/2021 Autoria: Ver. LUCAS SANCHES; Súmula: "Requer para que o setor de licitações de atendimento à Lei Municipal número 1863/2010, artigo 1º, Inciso I, com respectivas publicações no Portal da Transparência; Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem: - No Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, no ícone "Licitações", ao se clicar para obter informações sobre determinados processos licitatórios, diversos deles não contemplam dados subsequentes ao processo, como contratos administrativos e termos aditivos que podem advir na sequência, culminando geralmente na etapa das atas, o que deve ser complementado para dar total transparência e informação ao cidadão. Sala do Plenário, em 01 de fevereiro de 2021 Ver. LUCAS SANCHES JUSTIFICATIVA: A alimentação do Portal da Transparência no tocante ao ícone de licitações está com esta fase da alimentação deficiente, o que gera desinformação aos interessados nos respectivos processos, quando necessitam de observar contratos administrativos e termos aditivos, para ver dados nesse sentido, o que implica em descumprimento da legislação vigente de transparência. Há de o setor responsável promover um completo trabalho de atualização nesse sentido, e manter o mesmo devidamente suprido dessas informações.