REQUERIMENTO Nº 004/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à municipalidade para que se envie informações sobre a situação do trâmite para revisão do conjunto de leis que envolvem o Plano Diretor do Município de Prudentópolis;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o  autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Existe alguma previsão para início dos trabalhos que envolvem o trâmite de revisão do conjunto de leis que englobam o Plano Diretor do Município de Prudentópolis, principalmente no tocante a legislação que trata de licenciamentos e instalações de novos segmentos comerciais, dentre outras questões; há algum processo para contratação de empresa especializada para realização de estudos técnicos a respeito e realização de audiências públicas necessárias para discussão com a comunidade desses temas; se existe algum estudo, quais propostas devem ser levadas à discussão nas audiências, para possíveis alterações e revisões;    

Sala do Plenário, em 08  de fevereiro de 2021

Ver. IROSLAU WORUBY                    

JUSTIFICATIVA:

A questão de alterações de leis que impactam em diversos setores comerciais e industriais de nossa cidade, bem como na área de loteamentos e urbanizações, já foi muito discutida e cobrada por parte de setores da comunidade, cujos pedidos são cobrados. De parte do Executivo, ficou a informação de que a partir de meados de 2021 haveria início do processo de revisão do Plano Diretor, englobando seu conjunto de leis, previsto a cada dez anos, o que se completou em 2020. No entanto, até o momento, não houve qualquer movimentação nesse sentido, o que precisa ser informado de parte da municipalidade se há alguma previsão a respeito.