REQUERIMENTO Nº 018/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações acerca do montante de recursos recebidos ao longo do ano de 2020, e neste primeiro quadrimestre de 2021, da arrecadação dos serviços de cobrança do pedágio correspondente à praça localizada em Xaxim, neste município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante de recursos repassados ao Município de Prudentópolis durante o ano de 2020, bem como o montante destes primeiros meses de 2021, pela Concessionária Caminhos do Paraná S/A, advindos dos impostos cobrados sobre prestação de serviços na cobrança de tarifas de pedágio, da praça arrecadadora localizada na região de Xaxim; bem como quais as áreas destinadas para aplicação dos mesmos, especificando-se em relação a aquisições, pagamentos diversos ou quitação de débitos existente com relação a folha de pagamentos e outros; se existe algum planejamento de utilização dos mesmos para programa específico para futuro.      

Sala do Plenário, em 03 de maio de 2021

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

O Município de Prudentópolis é um dos que se beneficiam de praças de cobrança de pedágio localizadas em seu território, com repasse mensal de valores sobre impostos sobre prestação de serviços. Assim, há de se fazer um demonstrativo de quanto de valores houve de repasse ao longo do ano anterior e também neste primeiro período de 2021, se também ocorreu redução em relação à pandemia, bem como quais as destinações dos referidos valores, envolvendo áreas de aplicações e aquisições.