REQUERIMENTO Nº 023/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações sobre a situação da distribuição de sobras do Fundeb aos professores, referente ao ano de 2021;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

         - Ao final de cada ano letivo, é feita a distribuição de sobras dos respectivos repasses efetuados para pagamentos da classe docente da rede municipal de ensino, correspondente ao Fundeb. Dessa forma, há de se informar como ficou a questão dessa distribuição referente ao ano letivo de 2020, bem como se existe previsão de repasse do mesmo, envolvendo respectivos valores, ou se o mesmo foi suspenso por algum motivo justificado;        

Sala do Plenário, em 28 de junho de 2021

Vereador LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

Alguns profissionais da área educacional, questionaram este Vereador, acerca desse respectivo repasse realizado anualmente, correspondente às sobras de recursos enviados pelo Fundeb, para custeio de pagamentos com os profissionais da rede municipal. Assim sendo, enviamos o pedido das respectivas informações, para que estejamos informando aos interessados, sobre os motivos desses respectivos valores correspondentes não terem sido repassados até o momento.