GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 019/2021

 

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via Internet, site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, de informações sobre plantões médicos nas unidades do SUS, neste município.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Prudentópolis e entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.

 

Art. 2º Não haverá despesas com execução da presente Lei visto que já há o site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 08 de junho de 2021.

 

 

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de plantões médicos das unidades de saúde do Município de Prudentópolis, informando o nome do médico e sua especialidade.

Visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as especialidades e quais médicos estão atendendo no local.

Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de plantão, ou  o mal atendimento na Unidade de Saúde, poderão fazer seu questionamento.  Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.