REQUERIMENTO Nº 007/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado se existe previsão legal sobre a concessão do reajuste do piso nacional dos professores, conforme aprovado pelo Governo Federal;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O Vereador adiante assinado, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

         - existe uma previsão legal sobre a aplicação pelo Município de Prudentópolis, nos valores reajustados pelo Governo Federal, do Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, cuja portaria, foi assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 04/02/2022, elevando de R$ 2.886 para R$ 3.845 o piso salarial nacional da categoria;  qual o impacto financeiro que haverá nos valores despendidos para respectivos pagamentos; quantos profissionais vão se enquadrar nessa categoria;

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

                                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

O anúncio do respectivo reajuste do piso nacional foi anunciado no início do mês passado pelo Governo Federal, sem que, no entanto, a municipalidade emitisse qualquer manifestação a respeito desta questão, gerando dúvidas de grande parte de profissionais interessados, se haverá aplicação do mesmo nos quadros de pessoal de magistério, e a partir de quando, bem como quais servidores estarão inseridos nesta questão, além de valores a mais gerados no montante de folha.