REQUERIMENTO Nº 008/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do trabalho da equipe de fiscalização da municipalidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do trabalho de fiscalização efetuado pela equipe que compõe o Setor de Fiscalização, no que envolvem o seguinte:

- Se está havendo fiscalização sobre limpeza de lotes baldios e passeios com infestação de mato e lixo depositado, com respectivas informações a respeito; em caso de não cumprimento das medidas legais, está se procedendo com a limpeza dos respectivos lotes e se fazendo lançamentos de cobrança nos carnês de IPTU;

 Sala do Plenário, em 21 de março de 2022

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

                                                        Situações diversas de infrações às legislações fiscalizadoras vigentes a nível municipal, vem se verificando diariamente em nossa cidade, o que gera questionamentos de cidadãos e comerciantes. Principalmente no tocante a presença de lotes baldios com mato proliferando, se verificam. Há de o setor explanar qual a situação real do setor e como isso vem sendo feito.