REQUERIMENTO Nº 009/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do pregão presencial número 232/2017, o qual se destinou à aquisição de material para implantação do microssistema de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, neste Município”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- cópia integral de todo o processo licitatório supra citado, o qual envolve a aquisição de materiais destinados à implantação do microssistema de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, envolvendo edital, cópia da ata, contrato, e, em havendo notas fiscais e empenhos de pagamentos dos mesmos; se os respectivos materiais foram utilizados na respectiva comunidade para implantação do sistema; em não sendo aplicados, qual a destinação ou guarda dos mesmos, e justificativa a respeito, já que se passaram mais de cinco anos do respectivo certame;

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022

                                                           Ver. JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA:

                                                        Desde meados de 2017 que a comunidade de Linha Barra das Ordenanças aguarda pela implantação do microssistema, uma vez que o poço foi perfurado e até hoje não houve ação para colocação da rede de distribuição e de tratamento da água, enquanto moradores enfrentam dificuldades no abastecimento de água, principalmente nesses últimos períodos de estiagens que a região enfrentou. Inclusive, pessoas com problemas de saúde agravados tinham que buscar água em galões para suprir seu consumo familiar. Assim há de se justificar o que está havendo, haja vista que foram feitas as aquisições de materiais.