REQUERIMENTO Nº 010/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do termo de convênio ou acordo sobre a cessão de servidores municipais para ficarem lotados na sede da 4ª. Companhia da Policia Militar, nesta cidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- cópia do termo de convênio ou acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Prudentópolis e Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, 4ª. Companhia da Polícia Militar de Prudentópolis, no que se refere à cessão de servidores públicos municipais, Agentes de Segurança, para atuarem no monitoramento de câmeras de segurança do sistema em funcionamento em nossa cidade, bem como respectivas publicações em diário oficial, detalhes do termo, quantidade de servidores, escala de trabalho, dentre outros; se está sendo seguida a Lei Municipal número 2418/20, em aspectos como a comunicação prévia aos servidores municipais quando da mudança de postos de trabalho;

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

JUSTIFICATIVA:

Houve a cessão de agentes de segurança da municipalidade, para atuarem no monitoramento de câmeras de segurança de nossa cidade, os quais ficam na sede da companhia da PM. Assim há de se informar como esse acordo foi feito, e se houve firmação de algum termo a respeito, o qual deve ser enviado com as justificativas a essa casa. Bem como a questão da legislação que envolve os respectivos profissionais, que não vem sendo adequadamente cumprida. Ainda, a questão de revisão salarial da categoria, que está defasada e precisa ser adequada à atividade desenvolvida.