REQUERIMENTO Nº 011/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES;

Súmula: “Requerem à administração municipal para que se faça a nominação legal de logradouro público localizado na região do Distrito de Jaciaba, em obediência à Lei Municipal número 1183/99”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, os autores da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- que seja cumprida a legislação municipal aprovada por este Poder Legislativo, de número 1183/99, a qual denomina de Rua dos Imigrantes Poloneses, a via principal da sede do Distrito de Jaciaba, com respectiva identificação por meio de placas nominativas padrão para este tipo de indicativo;

 Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                                 Ver. LUCAS  SANCHES

JUSTIFICATIVA:

A respectiva legislação que homenageia essa região de nosso município, onde predomina a imigração polonesa, desde sua aprovação, não teve efetiva aplicação, com placas indicativas. Agora que a obra de recuperação do pavimento asfáltico da referida via está em fase de conclusão, com respectivas obras de infraestrutura do local, o que dará um novo ambiente à região, há de se aproveitar para cumprir com a referida lei, fixando-se placas padrão de indicativo de sua referida nominação.