REQUERIMENTO Nº 022/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer à administração municipal, para que se informe sobre a questão da regulamentação do sistema de aplicativos para área de transporte de passageiros em nossa cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - para que se informe sobre a regulamentação do sistema de aplicativos para transporte de passageiros, já em funcionamento em nossa cidade, no tocante ao recolhimento dos tributos em conformidade com a legislação, a exemplo do que o setor de transporte por táxi efetua, bem como outras situações existentes sobre condições de veículos e de seus condutores;

Sala do Plenário, em 15  de agosto de 2022

Vereador IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

                                     Já está em atividades em nossa cidade, sistemas de aplicativos para transporte de passageiros. Nesse sentido, há de a administração municipal iniciar uma regulamentação a respeito, visando disciplinar a questão, bem como meios de tributos que possam envolver esse serviço, a exemplo dos demais setores, principalmente como táxis, os quais são obrigados legalmente a fazer recolhimentos e seguir uma série de exigências conforme processo específico para concessão do serviço.